ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados Encarregado de Dados - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
DPO - Data Protection Officer
LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (e alterações)
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 - altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Controlador - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Titular (de dados) - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Dado(s) Pessoal(is) - informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Tratamento - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Com esta Política a LOGCARD, pretende demonstrar de forma clara, direta e objetiva como trata os dados pessoais que recebe de você, nosso cliente; isso significa precisamente que demonstraremos como, e por quais motivos coletamos seus dados, a forma como são armazenados, como, para qual finalidade, e qual base nos autoriza a compartilha-los com terceiros - de nossa inteira confiança - e por fim, mas não menos relevante, como mantemos, e em quais hipóteses os deletamos, ou excluímos seus dados de nossa base.
Na posição de Controlador de dados, as diretrizes de privacidade de dados LOGCARD, são planejadas para garantir a segurança, a integridade, e o adequado tratamento dos seus dados pessoais, durante a execução das atividades de tratamento de dados.
O programa de privacidade LOGCARD é apoiado em sólidos procedimentos de análise, controle, monitoramento, e atualização constante dos processos que envolvem dados pessoais dentro da LOGCARD.
A cultura da LOGCARD garante, assegura e preza pela pluralidade, e pela diversidade. Assim os procedimentos de privacidade e proteção de dados sobre os quais falaremos nesta Política se aplicam a qualquer indivíduo indistintamente, independentemente de qualquer característica física, social, de gênero, idade, raça, cor, religião, origem, identidade de gênero, orientação sexual, estado civil, ou deficiência.
Desta forma, a seguir você entenderá alguns aspectos essenciais do tratamento dos seus dados pessoais LOGCARD:
Identificação do Controlador
Categorias de dados que processamos
Finalidade do processamento de seus dados
Consentimento e exercício dos seus direitos como titular de dados
Construir as Política da LOGCARD, significa apoiar-se na legislação vigente, nos normativos – quando for o caso –, e nas melhores práticas do mercado. Por isso, a seguir, você poderá ver que, por mais de uma oportunidade, falaremos sobre a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, que é o ponto focal desta Política.
Ainda, nos referiremos à lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, que é a Lei que alterou alguns aspectos da LGPD. LOGCARD naturalmente, também norteia sua Política, nos princípios constitucionais, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Marco Regulatório da internet, a Lei n.º 12.965 de 23 de abril de 2014.
Esse tópico, pode ser melhor entendido se nos questionarmos: “Quem deve seguir esta Política?”
A resposta é simples: Todos os colaboradores, funcionários, prestadores de serviço, e diretores, da LOGCARD estão submetidos diretamente a esta Política, e aos procedimentos acerca de proteção e privacidade dos dados, aos quais tenham acesso em suas funções na Companhia.
Os termos desta Política precisam ser cumpridos, para que você, titular de dados, tenha seu direito de privacidade preservado. Por isso o Público-alvo desta Política, ou seja, o motivo pelo qual seguimos as recomendações deste documento, é garantir que nossos clientes, tenham a melhor experiência possível quando confiam seus dados pessoais, a nós. Esta Política, portanto, se aplica a todos os clientes e cadeia de fornecedores LOGCARD.
A governança corporativa relacionada às políticas e procedimentos relativos à privacidade de dados, LOGCARD, são de responsabilidade dos órgãos da alta administração da Companhia.
A gestão da estrutura de privacidade de dados LOGCARD, é feita em conjunto pela Diretoria, Comitê Gestor da LGPD, Equipe de Gestão ISO, além da figura do DPO, ou Encarregado de dados, como se refere a própria LGPD, aqui representado por LUIZ CARLOS AGUIAR.
Cada um destes organismos desempenha um papel relevante e fundamental para que a segurança dos seus dados seja garantida.
5.1 - Diretoria
Na Companhia, a diretoria tem o dever de garantir subsídios adequados e suficientes a garantir que seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a LGPD e demais legislações aplicáveis localmente.
5.2 - Comitê Gestor da LGPD
O Co-mitê gestor da LGPD, tem o dever de assegurar que o tratamento de dados da Companhia ocorra de acordo com a legislação (LGPD), e, portanto, que esta Política seja a mais fiel tradução dos procedimentos que ocorrem na prática, no dia a dia da LOGCARD.
5.3 - DPO ou Encarregado de Dados
Primeiramente cabe deixar claro, que o DPO (ou Encarregado de Dados) é a pessoa física, nomeada pelo Controlador, que será diretamente responsável por intermediar a relação entre o Controlador, - neste caso a LOGCARD - e o titular de dados, (você).
Ao DPO ainda, fica reservada a função de implementar, desenvolver e manter os controles, processos, e procedimentos necessários e adequados para que seus dados sejam tratados de maneira que garanta sua total privacidade na medida do que a legislação estabelece.
O DPO é, portanto, uma espécie de garantidor do tratamento dos dados pessoais dentro da LOGCARD, e dentre outras atividades que esta pessoa realiza, é importante destacarmos aqui, algumas delas, para que você possa entender melhor o papel desta pessoa no tratamento dos seus dados pessoais:
| DADOS PESSOAIS PARA CADASTRO NO SISTEMA | Nome completo, CPF; Nº Celular, Endereço de e-mail; |
|---|---|
| DADOS FINANCEIROS | Dados bancários; |
| DADOS SENSÍVEIS | A atividade que a LOGCARD presta, não necessita de coleta direta de dados categorizados pela LGPD como sensíveis, mas eventualmente a LOGCARD pode ser acesso a alguma informação marginal dessa natureza através das demais informações que você nos disponibiliza e autoriza acesso. |
| DADOS PÚBLICOS | A LOGCARD pode obter seus dados por meio de mecanismos de busca Públicos, ou informações que foram tornadas públicas por você, como sites, provedores de verificação de antecedentes, sempre de acordo com a legislação aplicável. |
| DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | Os serviços da LOGCARD não são destinados a menores de idade, (que são aqueles, compreendidos pela legislação brasileira entre 12 e 18 anos). Portanto, a LOGCARD não coleta, trata ou tem acesso a esse tipo de informação. |
| DADOS PARA EMISSÃO CIOT | Dados do contratado: RNTRC (Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga), razão social, CPF ou CNPJ, endereço completo. Também os dados relativos à conta bancária, caso o pagamento seja feito através de débito em conta.
Dados do contratante: nome, razão ou denominação social, CPF ou CNPJ e endereço completo. Dados da carga: natureza e quantidade da carga, em unidade de peso. Dados do veículo: placas e números do RNTRC Dados da viagem: CEP de origem e de destino, data da viagem inicial e final. |
A integralidade dos Dados que coletamos é baseada nas informações que você, cliente da LOGCARD nos fornece, no momento de seu cadastro em nosso site, aplicativo, ou em alguma de nossas outras propriedades eletrônicas (“Plataformas”), portanto os dados que coletamos, são aqueles que você nos fornece. As categorias destes dados podem variar, mas em geral, pode ser que a LOGCARD colete de você:
7.1 Para quais Finalidades LOGCARD Usa seus Dados Pessoais?
Sempre apoiados nas bases legais que a LGPD elenca para que possamos tratar seus dados, LOGCARD usa seus dados para executar os serviços contratados e oferecer uma experiência, cada vez melhor e mais personalizada a você. Veja algumas das atividades que a LOGCARD pode executar com seus dados:
Permitir sua navegação na Plataforma, incluindo análises agregadas ou não, de comportamento de Clientes, a identificação de problemas e realização de melhorias na Plataforma; incluindo personalização de recursos e o monitoramento de segurança;
Permitir a prestação dos serviços oferecidos LOGCARD, transmitindo as informações à ANTT viabilizando assim as emissões do CIOT;
Atender a solicitações e contatos, receber reclamações, apurar denúncias ou responder a requisições dos Clientes e outros sujeitos envolvidos na operação;
Estabelecer contato entre LOGCARD, ANTT e os Clientes, inclusive para garantir o adimplemento de obrigações;
Permitir a prestação de assistência e suporte, eventualmente relacionados aos contratos estabelecidos com os Clientes;
Permitir a prestação de assistência e suporte remoto, eventualmente relacionados aos contratos estabelecidos com os Colaboradores;
Realizar a gestão de relacionamento com os Clientes, inclusive através de comunicação pelos meios disponíveis, marketing direto, publicidade e ações promocionais;
Para o exercício legal de direitos LOGCARD, inclusive em contratos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para cumprimento das obrigações legais;
Para preparar respostas a autoridades no âmbito de processos judiciais ou administrativos, em cumprimento de deveres legais, regulatórios ou quaisquer outros licitamente exigíveis a LOGCARD, ou em defesa de seus direitos e interesses legítimos;
Para a realização de atividades de prevenção contra fraude e atividades ilícitas, incluindo medidas para proteção LOGCARD, de Clientes e/ou de terceiros; e
Para proteção ao crédito, quando aplicável.
8.1 Com Quem LOGCARD Compartilha Seus Dados Pessoais?
A LOGCARD poderá compartilhar seus dados com as empresas de seu grupo econômico, prestadores de serviços, parceiros de negócio, e terceiros em geral (que a LGPD nomeia “Operadores de Dados”) que auxiliem a LOGCARD de alguma forma a prestar o serviço, ou parte do serviço que é contratado por você, nosso cliente.
A LOGCARD compartilhará seus dados de forma transacional, eletrônica e automática, através de canais criptografados de integração com a ANTT para fins da emissão do CIOT.
A LOGCARD ainda pode ser solicitado por alguma autoridade, ou órgão regulador a compartilhar seus dados, em processos administrativos, judiciais, cumprimento de ordens judiciais, ou regulatórias, e eventualmente em investigações e ligadas ao combate de atos ilícitos, como fraudes, crimes financeiros, e corrupção.
Este compartilhamento é realizado através de canais seguros, mantidos pelos times de Segurança da Informação, e de Dados, da LOGCARD que garantem a proteção de seus dados.
A LGPD traz um hall de direitos que você, como titular de dados, pode exercer, quando fornece seus dados. A LOGCARD conta com recursos para oferecer a resposta mais adequada e eficiente, para quando você desejar exercer qualquer um de seus direitos.
| Seu Direito | No Que Consiste | Como Solicitar? |
|---|---|---|
| Confirmação da Existência de Tratamento | Em caso de dúvidas você pode solicitar à LOGCARD para confirmar se realmente trata seus dados pessoais. | Através do e-mail [email protected] ou pelo portal do titular no site www.logcardbrasil.com.br |
| Acesso aos Dados | Você pode solicitar que a LOGCARD lhe envie um relatório sobre quais dados pessoais mantem de você, em suas bases. | Através do e-mail [email protected] ou pelo portal do titular no site www.logcardbrasil.com.br |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários | Você pode solicitar que dados pessoais que são tratados de forma desnecessárias, ou que sejam excessivos para o serviço oferecido, sejam anonimizados ou eliminados. | Através do e-mail [email protected] ou pelo portal do titular no site www.logcardbrasil.com.br |
| Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; | Você pode (e deve) solicitar que seus dados sejam atualizados, sem razão de qualquer alteração, ou corrigidos em caso de qualquer inconsistência que você note ou tenha conhecimento. | Através do e-mail [email protected] ou pelo portal do titular no site www.logcardbrasil.com.br |
| Portabilidade dos Dados | No momento em que a ANPD regulamentar a portabilidade dos dados, você poderá solicitar que a LOGCARD compartilhe seus dados com outros prestadores de serviços. | Através do e-mail [email protected] ou pelo portal do titular no site www.logcardbrasil.com.br |
| Eliminação dos dados pessoais com consentimento do titular | Caso você tenha fornecido seu consentimento para que a LOGCARD acesse dados para outras finalidades, como por exemplo a oferta de publicidade personalizada, você pode solicitar a eliminação desses dados, quando não desejar mais que sejam usados para essa finalidade. | Através do e-mail [email protected] ou pelo portal do titular no site www.logcardbrasil.com.br |
| Informações das entidades públicas e privadas que compartilhamos os dados | Você pode solicitar que a LOGCARD lhe forneça informações acerca de com quais entes públicos e privados compartilhou seus dados. | Através do e-mail [email protected] ou pelo portal do titular no site www.logcardbrasil.com.br |
| Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa | Você tem direito a questionar e ser informado sobre o que acontecerá caso você não consinta com a coleta/uso de determinados dados para alguma finalidade específica, e tem direito de ser informado sobre quais consequências sua negativa em fornecer o consentimento pode acarretar. | Através do e-mail [email protected] ou pelo portal do titular no site www.logcardbrasil.com.br |
| Revogação do Consentimento | Você pode solicitar a revogação do seu consentimento para as finalidades as quais o concedeu. É importante lembrar que esta revogação pode resultar em impossibilidade de utilizar algumas funcionalidades, parte do serviço, ou até mesmo o encerramento por completo dos serviços prestados, embora não impeça o uso de seus dados desde que anonimizados, ou cujo tratamento esteja baseado em outra hipótese legal. | Através do e-mail [email protected] ou pelo portal do titular no site www.logcardbrasil.com.br |
10.1 Período de Retenção de Dados Pessoais:
A LOGCARD manterá seus dados pessoais enquanto você for cliente, de maneira segura e adequada, de acordo com nossa Política interna de Retenção de Dados, que reúne os procedimentos de segurança e controle durante o período em que a LOGCARD tiver acesso aos seus dados.
Quando eventualmente, por qualquer motivo, a prestação de serviços estiver encerrada, a LOGCARD ainda poderá manter seus dados armazenados por períodos que sejam exigidos por questões regulatórias (como a ANTT) ou legais (como ações judiciais), para o exercício legal de seus direitos, e inclusive para fins de auditoria.
10.2 Exclusão de Dados
Após o respectivo período estipulado para retenção de cada dado, a LOGCARD poderá excluir por completo seus dados da base, ou ainda, mantê-los definitivamente anonimizados; o que é uma hipótese legal de manutenção de dados prevista na LGPD, e garante total segurança, uma vez que a anonimização definitiva não permitirá jamais, a identificação do titular daquele dado, por ser irreversível.
As atividades de tratamento de dados pessoais dos clientes poderão ser realizadas fora do território nacional. embora estes países possam ter níveis de proteção de dados diferentes do Brasil, a LOGCARD adotará salvaguardas, inclusive contratuais, para manter os direitos dos clientes, à confidencialidade, integridade e segurança da informação,
A LOGCARD conta com um canal digital dedicado à privacidade de dados, para o qual você poderá encaminhar suas solicitações, dúvidas ou pedidos relacionados a privacidade de dados ao DPO.
E-mail: [email protected]
Encarregado de Dados: Luiz Aguiar – [email protected]
13.1. Alteração
Esta Política poderá ser revisada, modificada, emendada ou revogada, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, pelo comitê, principalmente no caso de alteração superveniente nas leis e nos regulamentos a ela aplicados, ou no caso de alguma alteração nas práticas de negócios da Companhia.
Qualquer alteração nesta Política será prontamente comunicada a todos: público-alvo, prestadores de serviços, diretores, sócios, contribuidores, e funcionários da LOGCARD e será atualizada no nosso site oficial
www.logcardbrasil.com.br.
13.2. Autonomia
Caso qualquer item desta Política seja considerado inválido, ineficaz ou ilegal, a sua disposição será limitada, sempre e quando possível, para que a validade, eficácia e legalidade dos demais itens não sejam afetados.
13.3. Vigência
Esta Política está em vigor desde sua publicação no site da Companhia, em 20 de janeiro de 2023.
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